AREsp 202501921203 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CRITÉRIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTS. 85, 90, § 2º, E 489, § 1º, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de que as pretensões recursais exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. O recurso especial foi interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alegando violação aos artigos 85, 90, § 2º, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. 3. A controvérsia decorre de decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que manteve a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da extinção de ação cível por perda do objeto, considerando o critério da causalidade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, aplicando-se os artigos 85 e 90, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão de acordo de não persecução penal celebrado entre as partes. Alegada violação aos arts. 85, 90, § 2º, e 489, § 1º, IV, do CPC. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base no critério da causalidade, considerando que o acordo de não persecução penal implica na assunção de compromissos recíprocos, inclusive a indenização à vítima, o que justifica a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 6. A revisão da decisão demandaria o reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais do acordo celebrado, práticas vedadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ. 7. A jurisprudência do STJ reafirma que a pretensão de modificar o quantum fixado a título de honorários sucumbenciais não é viável em recurso especial, por exigir revolver o contexto fático-probatório. 8. A incidência da Súmula 7/STJ também prejudica a análise de eventual dissídio jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorrem de circunstâncias específicas de cada processo. IV. Dispositivo 9. Agravo não conhecido.