AgInt no AREsp 202400359264 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ. 3. Saber se a limitação de responsabilidade tarifada prevista no item 3 do art. 22 da Convenção de Montreal pode ser afastada com base na comprovação do valor das mercadorias transportadas por documentos diversos da declaração especial de valor. III. Razões de decidir 4. Impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não há falar na incidência da Súmula n. 182 do STJ. 5. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica quanto à aplicabilidade da Convenção de Montreal em casos de transporte aéreo internacional de mercadorias, prevalecendo sobre normas internas. 6. Segundo entendimento firmado pelo STF, pode se dar por diversos meios a comprovação do valor das mercadorias transportadas, para efeito de afastamento do limite de responsabilidade previsto no art. 22, item 3, da Convenção de Montreal (RE 1525098 ED-AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 12-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2025 PUBLIC 18-08-2025). 7. O Tribunal de origem reconheceu a existência de documentos aptos a comprovar a ciência da transportadora acerca do valor das mercadorias transportadas, afastando a limitação tarifada de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma e assegurando a integral reparação do dano. 8. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno provido. Decisão da Presidência reconsiderada. Agravo nos próprios autos conhecido. Recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Afasta-se a Súmula n. 182 do STJ quando impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A comprovação do valor das mercadorias transportadas pode ser realizada por diversos meios. 3. A limitação de responsabilidade tarifada prevista no item 3 do art. 22 da Convenção de Montreal pode ser afastada quando comprovada a ciência da transportadora acerca do valor das mercadorias transportadas, assegurada a integral reparação do dano. 4. O reexame de elementos fático-probatórios é vedado em sede especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ." Dispositivo relevante citado: Convenção de Montreal, art. 22, item 3. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1520841 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 03-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL; STJ, REsp n. 2.161.454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.066.188/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024; STF, RE 1525098 ED-AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 12-08-2025.