AREsp 202502104221 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. MERA ALUSÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegava violação aos artigos 337, §§ 1º, 2º e 3º, e 485, V, do Código de Processo Civil, em razão do afastamento parcial da litispendência em relação aos alimentos compensatórios. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na litispendência. O Tribunal de origem afastou a litispendência quanto aos alimentos compensatórios e manteve-a em relação aos alimentos provisionais, dando parcial provimento ao recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso especial preenche os pressupostos para seu conhecimento, em especial quanto à adequada e necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, e se sua análise demandaria reexame da matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. O recurso especial tem natureza vinculada, sendo imprescindível que a parte recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados. A ausência de fundamentação adequada atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 4. No caso, a recorrente limitou-se a mencionar os dispositivos legais que considera violados, sem demonstrar, de forma objetiva e convincente, a forma como ocorreu a contrariedade ou negativa de vigência pelo Tribunal de origem. 5. A revisão da conclusão da Corte local de que o pedido relativo aos alimentos compensatórios surgiu como aditivo à petição inicial da ação de divórcio e que a ausência de consentimento do Apelado impediu a inclusão de referida controvérsia naquele feito, razão pela qual os alimentos compensatórios não estariam abrangidos pela demanda de divórcio - demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.