AREsp 202502260800 — STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu a necessidade de perícia grafotécnica - inclusive apontando que "a presunção de veracidade conferida ao título executivo apresentado, relativa e pode ser infirmada, caso haja indícios ou alegações concretas de falsificação" - exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do artigo 105, III, da Constituição Federal. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.