AREsp 202303463487 — STJ

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE CONTRATO APÓS DIVÓRCIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEGISLAÇÃO E NORMAS DA ANS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em que se discute a manutenção de contrato de plano de saúde por dependente divorciado do titular. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. A parte recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, in cidindo o óbice da Súmula 283/STF. 4. Não cabe recurso especial para análise de contrariedade a ato normativo secundário, como resoluções ou súmulas da ANS. 5. A revisão de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. Recurso desprovido.