AREsp 202400681182 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMÍSSIVEIS. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo para interposição de recurso especial. 2. Recurso especial interposto contra decisão monocrática não é admissível por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. 3. A ausência de prequestionamento impede o exame de alegada violação a dispositivos legais no recurso especial. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.