AREsp 202501095790 — STJ

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 83/STJ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese, verifica-se que o acórdão recorrido aplicou o entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que, "mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado" (AgInt no REsp 1.673.711/PR, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). Aplicação da Súmula 83 do STJ. 2. Devida a indenização, não há que se falar em enriquecimento ilícito. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.