AREsp 202501273452 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA EXTENSA. TRIBUNAL ESTADUAL DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PSICOLÓGICA COM A GENITORA. ALEGADA OFENSA AO ART. 355, I, DO CPC/15. PRETENSÃO DEPENDENTE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que "a determinação de avaliação psicológica se faz necessária dada à própria natureza da demanda, sobretudo porque após a agravante passar por avaliação psiquiátrica, houve recomendação do médico perito para que seja submetida a avaliação psicológica, com o teste de Rorschach, a fim de verificar a presença de transtorno de personalidade e, por consequência, as condições necessárias ao bom desempenho da maternagem". 2. A pretensão de alterar tal entendimento, sob alegada ofensa ao art. 355, I, do CPC/15, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, inviável nesta via recursal conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.