AREsp 202303375193 — STJ

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF. 1. A responsabilidade pelo custeio de benefício previdenciário complementar deve observar as disposições regulamentares vigentes e não implica solidariedade entre a patrocinadora e a entidade fechada de previdência privada. 2. A alteração da fonte de custeio de benefício previdenciário complementar não viola o direito adquirido ao recebimento do benefício, desde que garantido o pagamento aos beneficiários. 3. Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.