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AgRg na Rcl 202503003210 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 49682
- Registro
- 202503003210
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- TERCEIRA SEÇÃO
- Data da decisão
- 2025-11-12
- Data de publicação
- DJEN DATA:17/11/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 12/11/2025
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL AJUIZADA CONTRA
ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
RESOLUÇÃO 3/2016/STJ. PLEITO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU
PROCESSAMENTO.
Agravo regimental improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.