AgRg na PET no PUIL 202503174040 — STJ

AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PENAL. ART. 117, IV, DO CP. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PARA O CORRÉU POR CONTA DA INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA EM FACE DO ACOLHIMENTO, AINDA QUE SEM EFEITOS INFRINGENTES, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ELE OPOSTOS. SITUAÇÃO DISTINTA DO AGRAVANTE, CUJO ÉDITO CONDENATÓRIO NÃO FOI ALTERADO ANTE O DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ELE OPOSTOS, CUJA RAZÃO DE PEDIR ERA DIVERSA. INVIABILIDADE DE DESLOCAMENTO DO MARCO INTERRUPTIVO. Agravo regimental improvido.