AREsp 202101153089 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A presunção de veracidade dos fatos prevista no art. 400, I, do CPC/2015 aplica-se quando a parte deixa de apresentar documentos essenciais para a prova pericial. 2. A majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, é válida quando realizada dentro dos limites legais. 3. A pretensão de reexame de provas em recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.