AREsp 202503038642 — STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. 1. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido de que há falha na prestação do serviço de contratação de cartão de crédito, tendo em vista a violação do dever de informação, encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.