AREsp 202501521740 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS. PROTESTO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 492 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 283 DO STF E 07 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que rejeitou embargos à execução, reconhecendo a validade de duplicatas protestadas e acompanhadas de comprovantes de entrega de mercadorias. 2. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alegou violação ao art. 14 da Lei nº 9.492/1997, sustentando que a intimação do devedor por edital somente seria válida após o esgotamento de outros meios de localização, e apontou dissídio jurisprudencial sobre o tema. 3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada na ausência de demonstração de vulneração aos dispositivos legais apontados, incidência da Súmula nº 7 do STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da alegação de nulidade do protesto por edital e da indicação de dissídio jurisprudencial. III. Razões de decidir 5. A alegação de nulidade do protesto por edital configura inovação recursal, pois não foi objeto da petição inicial dos embargos à execução nem da sentença de primeiro grau, violando o princípio da congruência e o art. 492 do CPC. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão ultra petita deve ter o excesso decotado, mantendo-se as conclusões do tribunal de origem quanto aos demais fundamentos válidos. 7. A ausência de impugnação específica e detida de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, inviabiliza o conhecimento do agravo. 8. A Súmula nº 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas, sendo aplicável ao caso, pois a análise da validade das duplicatas e do protesto por edital demandaria revolvimento do suporte fático-probatório. 9. A ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC, com a devida comparação analítica entre os casos confrontados, impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. IV. Dispositivo 10. Agravo em recurso especial não conhecido.