AREsp 202201336566 — STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO COM CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. TERCEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o valor da causa deve corresponder à parte controvertida ou ao valor do ato, na forma do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a reiteração, em novos declaratórios, de questões já apreciadas, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento