REsp 202400646475 — STJ

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO ESPECIAL. 1. ARESP DO ESTADO DE MATO GROSSO: APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32 O QUAL, RECEPCIONADO PELA CF, TEM STATUS DE LEI ORDINÁRIA FEDERAL E PODE SER OBJETADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. TAL DIPLOMA, EM SEU ART. 1º, REGULA SOMENTE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA, NÃO HAVENDO PREVISÃO ACERCA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PREVISTA APENAS NA LEI 9.873/1999, QUE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, NÃO SE APLICA ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS, EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DO ÂMBITO ESPACIAL DA LEI AO PLANO FEDERAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA: PRAZO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM PARA LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO E INICIAR O RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O QUE FOI FEITO NO CASO, ANTES DE DECORRIDOS 5 ANOS. DISPOSITIVO: ARESP CONHECIDO E RESP PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ASSENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. 2. RESP DO PARTICULAR: O PROVIMENTO DO RESP DO ESTADO DE MATO GROSSO, COMO PERMITIRÁ QUE A EXECUÇÃO DA MULTA PROSSIGA, PREJUDICA O RESP DO PARTICULAR, O QUAL PRETENDIA DISCUTIR A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NA HIPÓTESE DE NÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVO: RESP DO PARTICULAR PREJUDICADO.