AgInt no AREsp 202303727506 — STJ

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA EMPRESARIAL. RESCISÃO. LICENCIAMENTO PARA EXPLORAÇÃO DE ENERGIA HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem reconheceu a existência de concorrência de culpas das partes, que contribuíram para o fracasso no processo licitatório, circunstância que inviabiliza a aplicação da teoria da perda de uma chance, porquanto as sociedades empresárias atuavam de forma consorciada e, assim, detinham conhecimento recíproco sobre as respectivas capacidades e limitações e, no entanto, deixaram de implementar providências preventivas. 2. A existência de outras etapas no procedimento licitatório que ainda teriam que ser vencidas, como a apresentação de documentação relativa a licenciamento ambiental, para o qual foi reconhecido, no acórdão impugnado, que haveria dificuldades, não necessariamente conduziria ao êxito da obtenção do licenciamento pretendido para exploração de energia hidrelétrica no local, circunstância que afasta a indenização pleiteada em razão de suposta chance perdida. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido.