AgRg no REsp 201401631003 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. TEMA 72/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 72, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." II - Em sede de juízo de retratação, agravo interno do contribuinte provido para dar parcial provimento ao seu recurso especial, reconhecendo, assim, a não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade.