AgInt no AREsp 202502800008 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Diante da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, há que se reconsiderar a decisão da Presidência do STJ para novo exame do agravo em recurso especial. 2. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 3. O ajuizamento de ação de consignação em pagamento interrompe o prazo de prescrição, reiniciando a partir do fim do processo. 4. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.