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REsp 202203747140 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2040949
- Registro
- 202203747140
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2026-02-09
- Data de publicação
- DJEN DATA:12/02/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 09/02/2026
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INSTRUMENTO
PARTICULAR. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO
PRESCRICIONAL. PRECEDENTES.
1. A ação monitória fundada em instrumento particular está
subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do
artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.
2. Recurso especial não conhecido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.