AREsp 202303988904 — STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A típica relação de consumo atrai a aplicação da legislação consumerista, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. Precedente. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.