AgInt no AREsp 202400820008 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO COM JOGADOR DE FUTEBOL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Consoante aludido na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório, que a exceção do contrato não cumprido não afetou a obrigação principal já cumprida, razão pela qual a verificação dos argumentos recursais demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela parte agravante, o que afasta a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do entendimento firmado no Tema n. 1.059/STJ, segundo o qual a majoração dos honorários de sucumbência somente se aplica quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido. Agravo interno provido em parte.