REsp 202002807626 — STJ

Tribunal: STJ
Processo: 1902571
Registro: 202002807626
Classe: RECURSO ESPECIAL
Relator(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
Data da decisão: 2026-02-10
Data de publicação: DJEN DATA:23/02/2026
Tipo: ACÓRDÃO

Julgado em 10/02/2026

Ementa

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADUANEIRA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁTIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA FASE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS: CABIMENTO. CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DESSA VERBA: SOBRESTAMENTO NA ORIGEM EM RAZÃO DO TEMA 1.255/STF. RESP DA UNIÃO DESPROVIDO. ARESP DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO.

Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.