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AgInt no CC 202501108130 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 212380
- Registro
- 202501108130
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Relator(a)
- HUMBERTO MARTINS
- Órgão julgador
- SEGUNDA SEÇÃO
- Data da decisão
- 2026-02-11
- Data de publicação
- DJEN DATA:18/02/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 11/02/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO CONCRETA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
Não há que se falar em conflito de
competência quando não há oposição concreta do Juízo da recuperação
judicial às medidas constritivas determinadas pelo Juízo da
execução, porquanto inexistentes as decisões conflitantes.
Agravo
interno improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.