REsp 202402214548 — STJ

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109, V, E 110, AMBOS DO CP. TESE DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. INCLUSÃO DE NOVOS CRIMES. ALTERAÇÃO DO MARCO INTERRUPTIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICABILIDADE DO ART. 117, § 1º, DO CP. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PLEITO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. PREJUDICIALIDADE. VISTA DOS AUTOS AO MPF EM CUMPRIMENTO À TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO HC N. 185.913 (STF). RECUSA JUSTIFICADA EM OFERTAR ANPP, INCLUSIVE PELO ÓRGÃO SUPERIOR DO MPF. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.