REsp 202202386948 — STJ

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 76, III, DO CPP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DE CRIME COMETIDO CONTRA PARTICULAR. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 361 DO CPP. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI N. 9.296/1996. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AUTORIZADORA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE ROUBO E RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSENSO NOS MOLDES LEGAL E REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP EM RELAÇÃO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. PENA-BASE QUE DEVERIA PARTIR DO ART. 157, § 2º, DO CP. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO DESPROVIDO DE COMANDO NORMATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TESE DE AUSÊNCIA DE TROCA DE TIROS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. FATO 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP (FATO 2). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. FRAÇÃO UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE É A MESMA UTILIZADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA DUPLAMENTE CONSIDERADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. FATO 2. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.