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REsp 202504691035 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2247603
- Registro
- 202504691035
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MOURA RIBEIRO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2026-03-02
- Data de publicação
- DJEN DATA:05/03/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 02/03/2026
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CONDENAÇÃO
TRABALHISTA. COOBRIGADOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. Prescreve em dez anos a pretensão de regresso para ressarcimento
de valores pagos em ação trabalhista, tendo em vista o não
enquadramento da situação em qualquer das hipóteses do art. 206 do
CC/02.
2. Recurso especial provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.