EDcl no AgInt no AREsp 202303054469 — STJ

CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou recurso especial, no qual se discutia a autonomia do aval em ação de busca e apreensão, em que os bens estão na posse de devedores solidários que ainda não integram a lide. 2. A questão em discussão consiste em saber se a autonomia do aval fica preservada também quando se trata de uma ação de busca e apreensão, em que os bens estão na posse dos devedores solidários que ainda não integram a lide. 3. Conforme bem pontuado no acórdão recorrido, "o pedido de busca e apreensão pode se converter em simples ação executiva, totalmente compatível com eventuais obrigações solidárias como a que ora se apresenta." 4. A inclusão dos devedores solidários no polo passivo da execução está amparada na previsão legal de solidariedade entre os obrigados, conforme o art. 275 do Código Civil, que permite ao credor exigir a dívida integralmente de qualquer dos devedores solidários. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que, convertida a busca e apreensão em ação executiva, incidem as regras sobre formação de polo passivo em execução.