EDcl no REsp 202503201760 — STJ

Tribunal: STJ
Processo: 2230398
Registro: 202503201760
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
Relator(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
Data da decisão: 2026-03-04
Data de publicação: DJEN DATA:09/03/2026
Tipo: ACÓRDÃO

Julgado em 04/03/2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCOM. MULTA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÕES CONEXAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA PROCEDENTE. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA ALTERAR TÃO SÓ O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA QUE DEVERÁ SER O DA EQUIDADE. PRECEDENTES.

Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.