REsp 202504234737 — STJ

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 387, IV, E 619, AMBOS DO CPP. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL QUE SE IMPÕE. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.