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REsp 202502222404 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2219117
- Registro
- 202502222404
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-03-04
- Data de publicação
- DJEN DATA:10/03/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 04/03/2026
Ementa
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, DO CP
E 112 DA LEP. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA FUTURAS
PROGRESSÕES. DATA NA QUAL IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS OBJETIVO E
SUBJETIVO PREVISTOS NO ART. 112 DA LEP. DATA DO EXAME CRIMINOLÓGICO.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA 1.165.
Recurso especial provido nos termos do dispositivo.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.