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AgInt nos EREsp 202404810823 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2189243
- Registro
- 202404810823
- Classe
- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- Órgão julgador
- CORTE ESPECIAL
- Data da decisão
- 2026-03-03
- Data de publicação
- DJEN DATA:10/03/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 03/03/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PARADIGMA NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. VÍCIO INSANÁVEL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A falta de juntada do inteiro teor do julgado paradigma
caracteriza vício insanável, impedindo o reconhecimento do alegado
dissídio.
2. Embora versem sobre honorários advocatícios, não há qualquer
similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados a
autorizar o conhecimento dos embargos de divergência.
3. Agravo interno não provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.