REsp 202303784618 — STJ

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem enfrentou todas as questões relevantes da controvérsia, incluindo a tese de direito de retenção do imóvel, que foi qualificada como inovação recursal e, portanto, não apreciada no mérito. 2. O princípio da eventualidade impõe ao réu que, na contestação, apresente todas as matérias de defesa, sob pena de ver precluso o direito de suscitá-las perante a instância recursal ordinária. Precedentes. 3. A adequação da cláusula penal inversa, com base de cálculo ajustada para incidir sobre o valor das prestações pagas, foi considerada proporcional e compatível com a finalidade da penalidade, sendo vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ. 4. A pretensão de reavaliar a proporcionalidade da cláusula penal encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial. 5. Recurso especial desprovido.