EDcl no AgInt no REsp 202404067863 — STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Verificada contradição entre o reconhecimento da necessidade de dilação probatória e a antecipação do juízo de mérito sobre a validade do negócio jurídico controvertido, acolhem-se os embargos para tornar sem efeito a declaração de nulidade do negócio, permitindo que a questão seja enfrentada em ação de conhecimento própria. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.