REsp 202404859270 — STJ

RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA, PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 100 E 564, I, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 157, CAPUT E § 1º, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, § 1º, DA LEI N. 9.296/1996 E 159 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 399, § 2º, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, II, DA LEI N. 9.296/1996 E 157 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. IMPROCEDÊNCIA. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.