REsp 202302825400 — STJ

RECURSO ESPECIAL DE M M B E M A C. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESES RECURSAIS DESACOMPANHADAS DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 70 DA LEI N. 11.343/2006 E 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI N. 8.906/1994. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 244 DO CPP. SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL DESCABIDO. SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA PESSOAL E VEICULAR. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO PRÉVIO APTO A INDICAR FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 158-A AO ART. 158-F, TODOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO ESPECIAL DE P J M B E F DOS S B M. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 564, IV, C/C O ART. 381, III, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 158-A DO CPP. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157 E 158-B, II, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, improvidos.