AREsp 202304542171 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios foram fixados em 20% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC/2015, que estabelece a ordem de preferência para a base de cálculo, priorizando o valor da condenação quando esta for líquida. 2. A fixação dos honorários observou os critérios do art. 85, § 2º, do CPC/2015, como zelo profissional, natureza e importância da causa, trabalho desenvolvido e tempo exigido, não havendo aviltamento da verba honorária. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.