REsp 202504075666 — STJ

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CLÁUSULA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. VALIDADE. 1. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. É válida a cláusula contratual que prevê, como uma das consequências da mora do consumidor, o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial, suportadas pela credora. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.