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REsp 202400707279 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2127645
- Registro
- 202400707279
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2026-03-09
- Data de publicação
- DJEN DATA:12/03/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 09/03/2026
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. RESTRIÇÃO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está
pacificada no sentido da possibilidade de ser determinada a
restrição de circulação de veículo automotor, via Sistema Renajud,
visando conferir efetividade às pretensões executórias. Precedentes.
2. Recurso especial provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.