REsp 202303977198 — STJ

DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DA VIA E INTERESSE DE AGIR, GRATUIDADE DE JUSTIÇA E HONORÁRIOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em apelação cível que manteve a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, com majoração de honorários. 2. A controvérsia envolve ação de exigir contas para que a guardiã da menor preste contas da destinação da pensão alimentícia. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade de parte e ausência de interesse processual, fixou honorários por equidade e concedeu gratuidade de justiça à requerida. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a extinção e majorou os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há interesse de agir do alimentante e adequação da ação de exigir contas para fiscalizar a destinação dos alimentos, em face dos arts. 1.583, § 5º, e 1.589 do CC e art. 550 do CPC; (ii) saber se deve ser revogada a gratuidade de justiça concedida à recorrida, à luz do art. 99, § 2º, do CPC; (iii) saber se os honorários fixados por equidade e majorados em grau recursal são desproporcionais, à vista do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC; e (iv) saber se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A ação de exigir contas é, em regra, via inadequada para fiscalizar o uso de alimentos, ausentes motivos graves relacionados à saúde ou educação da menor; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incide a Súmula n. 83 do STJ. A revisão das premissas fáticas sobre interesse de agir demandaria reexame de provas, o que é vedado. Incide a Súmula n. 7 do STJ. 7. A manutenção da gratuidade de justiça funda-se na ausência de prova em sentido contrário; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do acervo probatório, o que é obstado. Incide a Súmula n. 7 do STJ. 8. Os honorários foram fixados por equidade em razão do valor da causa irrisório e majorados no grau recursal; a revisão dos critérios de razoabilidade depende de reexame de elementos fáticos, inviável em recurso especial. Incide a Súmula n. 7 do STJ. 9. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, conforme exigem os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; ademais, o óbice da Súmula n. 7 do STJ na via da alínea a impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. O reexame de fatos e provas é vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c exige cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, não supridos no caso". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.583 § 5º, 1.589; CPC, arts. 550, § 5º, 485 VI, 99, § 2º, 85 §§ 8º, 11, 1.029, § 1º; CF, art. 105, III; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no REsp n. 1.863.993/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.450.163/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2022; STJ, AREsp n. 2.999.396/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.167.644/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2018.