REsp 202101305194 — STJ

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA, C/C ARBITRAMENTO. REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO PELO CLIENTE. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. BASE DE CÁLCULO FIXADA NO PROVEITO ECONÔMICO EFETIVO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL EM RAZÃO DA ATUAÇÃO PARCIAL E DA QUALIDADE/EXTENSÃO DOS SERVIÇOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS. ATUALIZAÇÃO E JUROS DETERMINADOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1.Em hipóteses de revogação unilateral e imotivada do mandato, admite-se o arbitramento judicial de honorários, em caráter proporcional às atividades efetivamente desenvolvidas, a fim de evitar locupletamento indevido do cliente. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A definição da base de cálculo (proveito econômico x valor da causa), a calibragem do percentual contratual, a proporcionalização em função da atuação parcial e a distribuição da sucumbência assentam-se em cláusulas contratuais e no acervo fático-probatório, o que inviabiliza a revisão em recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3.Não há julgamento extra/ultra petita quando o Tribunal local, diante do pedido de arbitramento decorrente da revogação, ajusta base e percentuais como consectários lógicos da matéria devolvida, mediante interpretação lógico-sistemática dos pedidos. Precedentes. 4.A alegação de "congelamento" da base de cálculo não procede, pois o acórdão determinou a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já fixados na sentença, afastando enriquecimento sem causa. Reexame dos marcos e índices: Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.