AREsp 202402016893 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONCURSO DE CREDORES. SUJEIÇÃO DOS HONORÁRIOS AO CONCURSO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 22, § 4º, 23 e 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994 e do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, e por pretensão de reexame de provas, com aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a cumprimento de sentença em que se instaurou concurso de credores e se reconheceu a concursalidade dos créditos de honorários contratuais e sucumbenciais dos patronos do exequente. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento e rejeitou embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os honorários contratuais e sucumbenciais, à luz dos arts. 22, § 4º, 23 e 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994 e do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, não se submetem ao concurso de credores; e (ii) saber se incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os honorários, embora de natureza alimentar e com privilégios, se submetem ao concurso de credores, pois o art. 24 da Lei n. 8.906/1994 expressamente prevê seu privilégio no concurso. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 7. A discussão sobre preferência e classificação não foi objeto do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Os honorários advocatícios, ainda que de natureza alimentar e com privilégios, se submetem ao concurso de credores, conforme o art. 24 da Lei n. 8.906/1994. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A ausência de prequestionamento atrai a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.906/1994, arts. 22, § 4º, 23 e 24, § 1º; Código de Processo Civil, arts. 85, § 14, e 908, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.561.424/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/6/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.715.626/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025.