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REsp 202400671403 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2127176
- Registro
- 202400671403
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2026-03-09
- Data de publicação
- DJEN DATA:12/03/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 09/03/2026
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE.
ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES INADIMPLIDAS. PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
1. A discussão dos autos reside em definir qual é o prazo
prescricional aplicável para a cobranca de mensalidades inadimplidas
de plano de saúde na modalidade de autogestão.
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido
de que o prazo prescricional aplicável no caso é de 5 (cinco) anos.
Precedentes.
3. Recurso especial provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.