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REsp 202202730455 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2023139
- Registro
- 202202730455
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2026-03-09
- Data de publicação
- DJEN DATA:12/03/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 09/03/2026
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO.
1. O art. 1.015, VI, do CPC, autoriza o agravo de instrumento contra
decisões interlocutórias que versem sobre exibição de documentos,
independentemente de serem proferidas em incidente processual ou no
bojo dos autos principais.
2. Recurso especial conhecido e provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.