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RMS 202301770870 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 71470
- Registro
- 202301770870
- Classe
- RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-03-18
- Data de publicação
- DJEN DATA:24/03/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 18/03/2026
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. PROCESSO PENAL.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS DECISÕES QUE
DETERMINARAM O SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANDAMUS
UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 267/STF.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.