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RMS 202303861551 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 72457
- Registro
- 202303861551
- Classe
- RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-03-18
- Data de publicação
- DJEN DATA:24/03/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 18/03/2026
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. PROCESSO PENAL.
SEQUESTRO DE BENS. MANDAMUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INADEQUAÇÃO. SÚMULA 267/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.