REsp 202501357635 — STJ

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 367 E 399, AMBOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REGULARIDADE NA DECRETAÇÃO DA REVELIA. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ENDEREÇO INDICADO PELO RECORRENTE. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA 83/STJ. Recurso especial improvido.