REsp 202503746422 — STJ

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO COM SUPORTE EM MATERIAL PROBATÓRIO FRÁGIL. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INVIABILIDADE. TEMA REPETITIVO 1121. CONSUMAÇÃO POR ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS. TENTATIVA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial improvido.