HC 202504614079 — STJ

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ILICITUDE DE PROVAS. CONFISSÃO INFORMAL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE ADVERTÊNCIA DO DIREIT O AO SILÊNCIO NA ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FISHING EXPEDITION. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Ordem denegada.