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AgInt no CC 202402189822 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 205904
- Registro
- 202402189822
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Relator(a)
- HUMBERTO MARTINS
- Órgão julgador
- SEGUNDA SEÇÃO
- Data da decisão
- 2026-03-17
- Data de publicação
- DJEN DATA:20/03/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 17/03/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES.
Não há que se falar em conflito de competência quando as decisões
dos Juízos suscitados não divergem entre si, porquanto é necessária
a efetiva oposição dos julgadores sobre o mesmo tema.
Agravo interno improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.